MTE Divulga Regras para Exame Toxicológico de Motoristas Profissionais
MTE Divulga Regras para Exame Toxicológico de Motoristas Profissionais
O Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial de hoje (26/04) duas Portarias que regulamentam o registro e a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
Veja na íntegra os textos:
– Portaria MTE nº 612 de 2024 – Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.
– Portaria MTE nº 617 de 2024 – Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
Os exames toxicológicos serão custeados pelo empregador e devem ser realizados previamente à admissão, no desligamento e periodicamente. Os registros destes exames devem ser transmitidos por meio do eSocial.
Esta Portaria entra em vigor:
I – em 1º de agosto de 2024, em relação ao parágrafo único do art. 60 da Portaria MTP nº 672, de 2021; e
II – na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos.
Link da Noticia: https://trabalhista.blog/2024/04/26/mte-divulga-regras-para-exame-toxicologico-de-motoristas-profissionais/